Simplificamos a vida do MEI com serviços de contabilidade, emissão de notas fiscais e orientação fiscal, para que você possa focar no que faz de melhor: empreender.
Essa categoria foi criada em 2009 pelo governo federal para incentivar a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios e reduzindo a burocracia para os empreendedores. A principal vantagem de ser MEI é a facilidade para abrir e gerenciar o negócio, com menos encargos e obrigações comparado a outras modalidades empresariais.
Além disso, o MEI permite acesso a direitos como auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade, desde que o empreendedor esteja em dia com as contribuições mensais ao INSS. Essa combinação de simplicidade e benefícios faz do MEI uma excelente opção para quem busca formalizar sua atividade com praticidade e segurança.
O MEI pode faturar até R$ 6.750,00 por mês ou R$ 81.000,00 anual, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar 108/2021 que tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI.
Nem todas as atividades estão disponíveis para serem enquadradas como MEI. Existem uma lista de atividades permitidas, variando de acordo com o setor de atuação.
O processo de formalização do MEI é simples e gratuito. É possível realizar o registro diretamente no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
O MEI paga apenas um valor fixo mensal, que inclui impostos e contribuições sociais. Esse valor é destinado à Previdência Social (INSS) e ao ICMS ou ISS, dependendo do ramo de atuação.
O Microempreendedor Individual também tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que esteja em dia com suas contribuições.
O MEI pode emitir notas fiscais para empresas e pessoas físicas, mas é importante cumprir as obrigações fiscais relacionadas à atividade.
O MEI pode ter um empregado registrado com um salário-mínimo ou o piso da categoria. Ele está isento de pagar a parte patronal do INSS, mas deve arcar com outros encargos trabalhistas.
Caso o empreendedor não cumpra as obrigações e não fique dentro do Limite de Faturamento, o empreendedor pode perder os benefícios do MEI e ser enquadrado em outra categoria tributária, e nosso departamento pode cuidar de tudo para você.
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